Comunicação de venda de veículo: como fazer e o que fazer se o comprador não transferiu
O que é a comunicação de venda, o prazo do Código de Trânsito, como fazer pelo Detran e pelo app CNH do Brasil e o passo a passo quando o comprador não transfere.
6 min de leitura · atualizado em 13/11/2026
Resposta curta
A comunicação de venda avisa o Detran que o carro não é mais seu, e protege você de multas, pontos e débitos gerados pelo novo dono. Pelo Código de Trânsito (art. 134), se o comprador não transferir em 30 dias, você tem mais 60 dias para comunicar; sem isso, responde junto com ele pelas penalidades até a data da comunicação. Na prática: comunique logo depois da venda.
Como fazer
- ATPV-e digital: em muitos estados, a venda assinada digitalmente já registra a comunicação. Confirme no Detran e guarde o comprovante.
- App CNH do Brasil (Venda Digital): vendedor e comprador assinam a intenção de venda no app, com biometria facial e conta gov.br prata ou ouro, sem cartório. Depois disso, o CRLV-e sai do app de quem vendeu. Em outubro de 2026, o serviço atendia pessoas físicas em quase todo o país, menos Amapá, Distrito Federal e Maranhão, e exigia documento do carro emitido a partir de 4/1/2021.
- Detran do estado: pelo site ou no atendimento, com a cópia da ATPV-e assinada (em papel, com firma reconhecida). O Código aceita documento eletrônico com assinatura válida.
O que muda depois da comunicação
- Depois da comunicação, as multas de infrações cometidas pelo novo dono deixam de ser responsabilidade sua.
- Chegou no seu nome multa de infração cometida depois da entrega? Indique o condutor em até 30 dias da notificação, ou recorra, sempre com o comprovante da venda.
- IPVA e licenciamento dos anos seguintes: a regra é estadual, mas a comunicação é o que prova até quando o carro foi seu.
- Acidentes: o STJ entende que quem vendeu não responde por acidente do carro já vendido, mesmo sem a transferência registrada (Súmula 132). O comprovante da venda é o que prova a data.
O comprador não transferiu: o que fazer
- Faça a comunicação de venda já, se ainda não fez, com a ATPV-e assinada.
- Cobre o comprador por escrito (mensagem, e-mail ou notificação extrajudicial) pedindo a transferência.
- Recorra das multas posteriores à venda ou indique o condutor, sempre anexando o comprovante.
- Leve o comprovante à Secretaria da Fazenda e ao Detran para tirar de você os débitos posteriores.
- Sem solução, o Juizado Especial Cível pode obrigar a transferência e mandar ressarcir o que você pagou por ele.
Para não acontecer
- Venda com contrato e com a data e a hora da entrega (modelo de contrato).
- Só entregue o carro com a ATPV-e assinada e a comunicação feita.
- Prefira a venda digital pelo app, que já tira o carro do seu nome no sistema.
- Guarde cópias de tudo.
- Antes de anunciar, veja o preço certo no avaliador e siga o passo a passo de como vender com segurança.
Perguntas frequentes
Qual o prazo da comunicação de venda?
O Código de Trânsito (art. 134) dá ao vendedor 60 dias depois de vencidos os 30 dias que o comprador tem para transferir. Mas o certo é comunicar logo depois da venda.
A comunicação de venda é obrigatória?
É o que protege você. Sem ela, você responde junto com o comprador pelas penalidades até a data da comunicação.
Vendi o carro e continuo recebendo multas. O que faço?
Faça a comunicação de venda, recorra ou indique o condutor com o comprovante da venda e cobre a transferência do comprador por escrito.
A comunicação de venda tem custo?
Depende do Detran. Em muitos estados ela sai junto com a ATPV-e digital. Confira no Detran do seu estado.
Fontes oficiais
Conteúdo educativo. Regras e procedimentos podem variar por estado: confirme no Detran do seu estado. Não é aconselhamento jurídico ou financeiro. O Fora da Tabela não vende carros nem crédito.